O
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) publicou no Diário Oficial do Estado
desta quinta-feira (30) a resolução nº 1311/2012 para disciplinar as
providências a serem adotadas pelas prefeituras acerca da transmissão de cargos
de prefeitos, vice-prefeitos e presidentes de Câmaras. Os gestores municipais
em término de mandato estão obrigados a constituir, nos órgãos que dirigem, uma
Comissão de Transmissão de Governo incumbida de repassar informações e
documentos aos representantes da nova administração, de modo a não inibir,
prejudicar ou retardar as ações e serviços iniciados em prol da comunidade, a
fim de evitar a descontinuidade administrativa no município. A equipe deverá
ser constituída com antecedência mínima de 30 dias da posse dos eleitos e transmissão
dos respectivos cargos. O atual prefeito encaminhará à Comissão de Transmissão
de Governo, no prazo de cinco dias após a sua constituição, documentos como o
Plano Plurianual, o Orçamento Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também
será da competência do gestor e do presidente da Câmara, no que couber a este
último, o encaminhamento ao colegiado, até 31 de janeiro, do termo de
verificação de saldo em caixa e de saldos bancários, demonstrativos dos restos
a pagar, relação das obras e dos serviços de engenharia executados e em
execução no município, relação de concursos públicos realizados e em
realização, entre outros.
Bahia Noticia
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