CONSELHO TUTELAR: O QUE É E PARA QUE SERVE

O Conselho Tutelar é um órgão permanente (nunca pode ser extinto), autônomo, não jurisdicional (não julga, não aplica medidas judiciárias), é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Foi criado no dia 13 de Julho de 1990 junto com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela lei 8.069 e é formado por cinco membros que são eleitos para mandato de três anos. Estes membros atuam como porta voz da comunidade, em parceria com outros órgãos e entidades em defesa dos menores. Conforme o artigo136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são atribuições do Conselho Tutelar:

I- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II- atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) - requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança:

b) - representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Público local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, parágrafo, 3º, inciso II da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

É dever de todos, da família, da comunidade, da sociedade em geral, do poder público, de assegurar a criança e ao adolescente seus direitos básicos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, velar por sua dignidade, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Se você souber ou presenciar alguma criança com seus direitos violados, procure o Conselho Tutelar de sua cidade e denuncie.

Israel Lima         israellima1941@hotmail.com