ENCONTRO TÉCNICO DE TRASMISSÃO DE GOVERNO E ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO

*Obs: Em função da grande demanda, a Mesa Técnica de Transmissão de Governo que seria realizada no dia 9, foi modificada para o dia 14 de novembro, visto que a UPB (novo local do evento), só teria disponibilidade para esta data.

Constituição das Comissões, Adoção de Procedimentos e Elaboração de Relatórios.

Os prefeitos e presidentes de câmara que estão encerrando o mandato constituirão, nos órgãos que dirigem uma Comissão de Transmissão de Governo, com a incumbência de evitar a descontinuidade administrativa no município e facilitar a assunção dos novos gestores, mediante o repasse de informações e documentos aos representantes da nova administração, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços encetados em prol da comunidade.

A comissão será constituída imediatamente após a diplomação dos novos prefeitos e vereadores pela Justiça Eleitoral, com, no mínimo, 30 (trinta) dias úteis antes da data da posse e transmissão dos cargos, as quais ocorrerão em 1º de janeiro do ano seguinte ao das eleições.

O Princípio Geral da Transparência, complementarmente, estabelece que, além de esclarecer a população quanto às funções e responsabilidades do agente público, de proporcionar o acesso aos procedimentos de planejamento e de execução orçamentária e da respectiva prestação de contas, o gestor dos bens e dinheiros públicos deve conceder informações fiscais íntegras.

“Segundo a Resolução TCM n° 1311/12 não constituição da Comissão de Transmissão de Governo pelo gestor anterior poderá ocasionar a rejeição de suas contas anuais referentes ao último ano de mandato.”

Objetivo

O encontro técnico tem por objetivo apresentar as questões operacionais e legais acerca da transmissão de governo e encerramento de mandato, demonstrando todas as etapas do processo de constituição das equipes e as responsabilidades do gestor em atividade e o gestor eleito, sob a égide da Resolução TCM 1311/12 que dispõe sobre as providências a serem adotadas pelos Municípios para a transmissão de cargos de Prefeitos Municipais e Presidentes de Câmara.

Público alvo

Prefeitos e Vereadores (atuais e eleitos) e técnicos das áreas: jurídica, administrativa, contábil, controle interno e afins.

Palestrantes confirmados

Antônio Dourado – Coordenador de Assistência aos Municípios TCM - BA

Rafael Carrera – Mestre em Direito Público pela UFBA; Procurador Chefe da Especializada Administrativa e Trabalhista da Procuradoria Geral do Município do Salvador - BA.

Vitor Maciel – Analista Controle Externo TCM – BA

Fernando Carlos Almeida – Consultor em Gestão Pública e Conselheiro do CRC - BA

Washington Ventim – Auditor Fiscal Sefaz – Bahia

Maria Quitéria: Vice-Presidente Institucional da UPB

Josemar Oliveira: Consultor em Gestão Pública

Programação

PALESTRAS:

As dificuldades encontradas na primeira gestão: experiência municipal

Os riscos decorrentes da não realização da transmissão de governo e a responsabilidade dos gestores.

Aspectos Legais da Transição de Governo: Disponibilidade de Caixa x Restos a Pagar; Contratação de Pessoal e o Limite da Despesa estabelecido pela LRF.

Gestão de Pessoas: processo de seleção e contratação de servidores públicos

Oficinas e Debates:

1 - Contabilidade: procedimentos necessários para atendimento as Resoluções TCM nº 1308/2011 e 1316/2011.

2.- Expoosição dos aspectos práticos da resolução TCM nº 1311/2012 .

Formalização da equipe de transição

Estruturação da agenda de trabalho

Levantamento e análise das informações

Elaboração de Relatórios

Consolidação do relatório final a ser enviado ao TCM.

3 - O papel da Comissão Técnica nomeada pelo Gestor empossado (Inciso IV, art. 6, Resolução TCM nº 1311/2012

4 - Debates e Questionamentos

Data

14 de novembro de 2012

Local

Auditório da União dos Municípios da Bahia UPB. Terceira Avenida, Luis Viana Filho, 320, CAB, Salvador - Bahia

Horário: Das 8:30h às 12:30 e das 14h às 18h

Investimento

Valor da Inscrição: R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por pessoa
* Gestor atual e gestor eleito estarão isentos da taxa de inscrição.
Obs: Estão inclusos: pasta do evento, bloco de notas, caneta, crachá, material didático, coffee break e certificado de participação emitido pelas empresas GAP Consultoria e Rencont Consultoria

Dados bancários: Ag: 3460-6  C/c: 32.001-3  Banco do Brasil (Gap - Gestão em Administração Pública e Privada Ltda)
* Enviar fax com comprovante de depósito para o fax: (71) 30124200 ou para o e-mail: contato@gapgp.com.br